Legislação

O Ministério da Agricultura possui um banco de dados com a legislação atualizada dos temas agricultura, pecuária e abastecimento. colaborando para a transparência dos atos governamentais.

Aqui, pode ser encontrado desde o Decreto Imperial nº 1067, de 28 de julho de 1860, que instituiu a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas – primeira denominação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – até as mais recentes leis, instruções normativas, resoluções, notas técnicas, entre outros.

As consultas podem ser realizadas por meio do Sistema de Consulta à Legislação (Sislegis), cuja primeira versão foi criada em 2002 e conta, atualmente, com uma nova página, mais moderna e completa.

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

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